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Autoriza a criação de créditos adicionais ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$.40.000,00 (Quarenta Mil Reais), visando o atendimento de despesas de capital.

Dispõe sobre a consolidação das Leis Municipais relacionadas com o perímetro urbano do Município de Guariba, e dá outras providências.

Autoriza a criação de créditos adicionais ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$.587.000,00 (Quinhentos e Oitenta e Sete Mil Reais), visando o atendimento de despesas de capital.

Dispõe sobre a denominação de Via Pública no Residencial Jardim América de "Rua Cabo PM Erik Henrique Ardenghe".

Dispõe sobre o aumento do valor do repasse de recurso, na ordem de R$.55.648,37 em favor da Entidade Filantrópica do terceiro setor, sem fins lucrativos, Associação Casa da Criança de Guariba, autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.

Autoriza a criação de crédito adicional ao orçamento geral do município, no valor de R$.748.962,37 (Setecentos e Quarenta e Oito Mil, Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Trinta e Sete Centavos), visando o atendimento de despesas de capital.

Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município, no valor de R$. 1.395.000,00 (Um Milhão e Trezentos e Noventa e Cinco Mil Reais), visando o atendimento de despesas correntes.

Dispõe sobre a denominação de Via Pública no Residencial Jardim América de "Rua Domingos de Almeida"

Dispõe sobre a denominação de Via Pública no Residencial Jardim América de "Rua Vicentina Guimarães da Silva".

Autoriza a criação de crédito adicional ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$.56.000,00 (Cinquenta e Seis Mil Reais), visando o atendimento de despesas correntes.

Autoriza o Executivo a conceder abono financeiro, no valor único de R$. 410,00 (Quatrocentos e Dez Reais), no mês de Janeiro de 2019, aos Servidores Públicos Municipais do quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS - QSE, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: DE 10 (DEZ) VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI; 3 (TRÊS) VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE DIRETOR DE EMEB; 5 (CINCO) VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MERENDEIRA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 10 (DEZ) VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO SUBQUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO ANEXO III, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, DE UMA FUNÇÃO PÚBLICA DE SUPERVISOR DOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR DA UNIVESP - E UMA FUNÇÃO PÚBLICA DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA; EXTINGUE UMA VAGA DE ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA; ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PLANOS DE CARREIRAS: CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; CRIAÇÃO DE EMPREGOS EFETIVOS DE MOTORISTA SOCORRISTA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE JORNADAS DE TRABALHO DE CARGOS E EMPREGOS REGIDOS PELA CLT, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DOS SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL, A PARTIR DE 01/05/2018, COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NAS QUANTIDADES DE DEZ VAGAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DUAS VAGAS DE MÉDICO, UMA VAGA DE OFICIAL DE MANUTENÇÃO (ELETRICISTA), E DE UMA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SUPERVISOR DE TESOURARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL À EXPANSÃO DO SETOR INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre ampliação de jornada de trabalho do emprego público de Engenheiro, regido pela CLT, e dá outras providências.

Dispõe sobre ampliação de jornada de trabalho do emprego público de Arquiteto, regido pela CLT, e dá outras providências.

Dispõe sobre ampliação de jornada de trabalho do emprego público de Médico Psiquiatra, regido pela CLT, e dá outras providências.

Dispõe sobre ampliação de jornada de trabalho do emprego público de Assessor Técnico Administrativo, regido pela CLT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de um emprego público de provimento efetivo de engenheiro mecânico, no quadro de servidores efetivos, de que trata o Inciso I, do Art. 2º, da Lei Complementar nº. 2026/2005, com as alterações dadas pelo Art. 4º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 2679/2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de assessor de imprensa e divulgação, junto ao departamento de comunicação social, no quadro de servidores em comissão (QSC), de que trata a Letra "A", Inciso II, do Art. 2º, da Lei Complementar nº. 2026/2005, com as alterações dadas pelo Art. 4º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 2679/2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de tesoureiro municipal e de coordenador de patrimônio e arquivo público, assim como de mais uma vaga de terapeuta ocupacional, no quadro de servidores efetivos (QSE) da Prefeitura Municipal de Guariba, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da redação dada ao Inciso I, do Artigo 1º, da Lei Complementar nº. 3.109, de 20/02/2018, que criou função de confiança de supervisor de cursos de ensino superior da UNIVESP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fusão da Secretaria Municipal de Administração Geral com a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, que passa a se denominar como Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, e, sobre a criação do cargo em comissão de Assessor de Relações Institucionais, junto ao gabinete municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de uma vaga ao emprego público de provimento efetivo de oficial de manutenção (mecânico), junto ao quadro de servidores efetivos (QSE), a que se refere o Art. 2º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 2.026/2005, com as alterações dadas pelo Art. 4º. Inciso I, da Lei Complementar nº. 2.679/2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção integral do imposto sobre serviços de qualquer natureza à Raizen Geo Biogás S/A, com sede na Usina Bonfim, neste Município, aos serviços de engenharia das obras de construção civil e similares, necessárias à instalação de nova planta geradora de energia elétrica, autorizada pela Lei Complementar Municipal nº. 3.140, de 2018, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de Assistente Social e de Enfermeiro, já criados pelos itens 6 e 28, respectivamente, Anexo V, da Lei Complementar nº. 2.026, de 14/01/2005, com suas modificações posteriores, junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do departamento municipal de cultura, esporte e lazer, junto à estrutura organizacional da secretaria municipal de educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações, que especifica, na Lei Complementar nº. 2.022, de 14/12/2004, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº. 2.873, de 19/12/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública - CIP - , prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de duas vagas ao emprego público de provimento efetivo de vigia patrimonial, junto ao quadro de servidores efetivos (QSE), a que se refere o Art. 2º., Inciso I, da Lei Complementar nº. 2.026/2005, com as alterações dadas pelo Art. 4º. Inciso I, da Lei Complementar nº. 2.679/2013, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.679/2013, DE UMA VAGA AO EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA SOCORRISTA, CRIADO PELO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.114/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre ampliação de jornada de trabalho do emprego público de médico psiquiatra, regido pela CLT, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações, que especifica, da Lei nº. 2.022, de 14/12/2004, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº. 2.873, de 19/12/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de terço de férias e de 13º salário a agentes políticos como o Prefeito e Vice-Prefeito do Município, a partir do exercício de 2018, por compatibilidade com o Artigo 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

ALTERA O VALOR DO "AUXILIO ALIMENTAÇÃO" EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº. 001.2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.

Autoriza o pagamento em caráter extraordinário, somente no mês de Dezembro de 2018, o valor único de R$.500,00 (Quinhentos Reais), que será acrescido no "auxilio alimentação" em pecúnia, aos servidores públicos da Câmara Municipal de Guariba.

Dispõe sobre a celebração de convênio com a Funerária Baldan visando a concessão de plano de assistência funerária aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Guariba.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA INFORME A ESTA CASA QUAIS CARGOS DE FISCAIS MUNICIPAIS POSSUI O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E QUAIS SUAS ATRIBUIÇÕES.

REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA OFICIADO AO GERENTE DA AGÊNCIA DE GUARIBA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, SR. AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS, SOLICITANDO QUE ESCLAREÇA A ESTA CASA DE LEIS O MOTIVO DO ATRASO NA ENTREGA DAS CORRESPONDÊNCIAS.

REQUER À MESA DIRETORA SEJA OFICIADO AO DIRETOR DA 147ª CIRETRAN DE GUARIBA SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, POR QUE OS VEÍCULOS APREENDIDOS POR IRREGULARIDADES TÊM QUE SER LEVADOS A RIBEIRÃO PRETO PARA VISTORIA, MESMO DEPOIS QUE SEUS PROPRIETÁRIOS REGULARIZARAM TOTALMENTE SUA SITUAÇÃO, PAGANDO TODAS AS TAXAS E DÉBITOS DEVIDOS.

REQUER À MESA DIRETORA SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À VIAÇÃO PARATY, SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, QUAL A NECESSIDADE DAS ALTERAÇÕES (PUBLICADAS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA) DE HORÁRIOS DAS LINHAS DE GUARIBA/JABOTICABAL E JABOTICABAL/GUARIBA. QUE INFORME TAMBÉM SE OS USUÁRIOS FORAM CONSULTADOS SOBRE TAIS ALTERAÇÕES.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS O NÚMERO DE PRAÇAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, BEM COMO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE UMA PARCERIA COM A INDÚSTRIA E COMÉRCIO NO SENTIDO DE PROMOVER O CUMPRIMENTO DA LEI "ADOTE UMA PRAÇA", PROPICIANDO OS INCENTIVOS NECESSÁRIOS PARA SUA ESTRUTURAÇÃO, REFORMULAÇÃO E USO PÚBLICO.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES SOBRE OS VEÍCULOS MUNICIPAIS; RELAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE ESTÃO PARADOS (SUCATA); RELAÇÃO DE MANUTENÇÕES EFETUADAS; ESCLARECIMENTOS DE VALORES GASTOS COM MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS; RELAÇÃO DAS LICITAÇÕES, QUAIS EMPRESAS PARTICIPANTES E QUAIS PRESTAM OS SERVIÇOS; VALORES PAGOS PARA MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, ASSIM COMO LISTAGEM DE VEÍCULOS ATIVOS NO MUNICÍPIO.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, CÓPIA DE TODO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO NO RESIDENCIAL MACAÚBAS, QUE ABRIGARÁ O ANFITEATRO MUNICIPAL, A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O CENTRO DO PROFESSORADO, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, JUSTIFICATIVAS E LICITAÇÕES REALIZADAS; ASSIM COMO TAMBÉM RESPONDA: QUAIS OS MOTIVOS DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA? PORQUE A OBRA ESTÁ PARADA, E HÁ QUANTO TEMPO? QUANTO JÁ FOI GASTO NA OBRA? QUANDO SERÁ NECESSÁRIO GASTAR PARA A ENTREGA DA OBRA? EXISTE PREVISÃO DE RETOMADA DA OBRA E QUAL PRAZO DE ENTREGA? QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA QUE SE CONCLUA A OBRA?

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PRESTE A ESTA CASA INFORMAÇÕES SOBRE O DISTRITO EMPRESARIAL GOVERNADOR MÁRIO COVAS I E II, QUAIS SEJAM, SE HÁ LOTES DISPONÍVEIS OU NÃO; EM CASO POSITIVO INFORME A QUANTIDADE, LOCALIZAÇÃO E METRAGEM DE CADA UM DELES; SE HÁ LOTES IMPRODUTIVOS, ALUGADOS A TERCEIROS, COM DÉBITOS, ETC; SE HÁ IMÓVEIS REVERTIDOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E ATUALMENTE DISPONÍVEIS.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA PRESTE A ESTA CASA INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 3.094, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUAIS SEJAM, QUANTOS CONTRIBUINTES ADERIRAM AO PROGRAMA, O VALOR ARRECADADO E SEU PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA A RECEBER PELO MUNICÍPIO.