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Autoriza o Executivo a conceder abono financeiro, no valor único de R$. 410,00 (Quatrocentos e Dez Reais), no mês de Janeiro de 2019, aos Servidores Públicos Municipais do quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS - QSE, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: DE 10 (DEZ) VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI; 3 (TRÊS) VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE DIRETOR DE EMEB; 5 (CINCO) VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MERENDEIRA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 10 (DEZ) VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO SUBQUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO ANEXO III, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, DE UMA FUNÇÃO PÚBLICA DE SUPERVISOR DOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR DA UNIVESP - E UMA FUNÇÃO PÚBLICA DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA; EXTINGUE UMA VAGA DE ASSESSOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA; ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PLANOS DE CARREIRAS: CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; CRIAÇÃO DE EMPREGOS EFETIVOS DE MOTORISTA SOCORRISTA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE JORNADAS DE TRABALHO DE CARGOS E EMPREGOS REGIDOS PELA CLT, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DOS SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL, A PARTIR DE 01/05/2018, COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NAS QUANTIDADES DE DEZ VAGAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DUAS VAGAS DE MÉDICO, UMA VAGA DE OFICIAL DE MANUTENÇÃO (ELETRICISTA), E DE UMA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SUPERVISOR DE TESOURARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL À EXPANSÃO DO SETOR INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre ampliação de jornada de trabalho do emprego público de Engenheiro, regido pela CLT, e dá outras providências.

Dispõe sobre ampliação de jornada de trabalho do emprego público de Arquiteto, regido pela CLT, e dá outras providências.

Dispõe sobre ampliação de jornada de trabalho do emprego público de Médico Psiquiatra, regido pela CLT, e dá outras providências.

Dispõe sobre ampliação de jornada de trabalho do emprego público de Assessor Técnico Administrativo, regido pela CLT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de um emprego público de provimento efetivo de engenheiro mecânico, no quadro de servidores efetivos, de que trata o Inciso I, do Art. 2º, da Lei Complementar nº. 2026/2005, com as alterações dadas pelo Art. 4º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 2679/2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de assessor de imprensa e divulgação, junto ao departamento de comunicação social, no quadro de servidores em comissão (QSC), de que trata a Letra "A", Inciso II, do Art. 2º, da Lei Complementar nº. 2026/2005, com as alterações dadas pelo Art. 4º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 2679/2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de tesoureiro municipal e de coordenador de patrimônio e arquivo público, assim como de mais uma vaga de terapeuta ocupacional, no quadro de servidores efetivos (QSE) da Prefeitura Municipal de Guariba, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da redação dada ao Inciso I, do Artigo 1º, da Lei Complementar nº. 3.109, de 20/02/2018, que criou função de confiança de supervisor de cursos de ensino superior da UNIVESP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fusão da Secretaria Municipal de Administração Geral com a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, que passa a se denominar como Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, e, sobre a criação do cargo em comissão de Assessor de Relações Institucionais, junto ao gabinete municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de uma vaga ao emprego público de provimento efetivo de oficial de manutenção (mecânico), junto ao quadro de servidores efetivos (QSE), a que se refere o Art. 2º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 2.026/2005, com as alterações dadas pelo Art. 4º. Inciso I, da Lei Complementar nº. 2.679/2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção integral do imposto sobre serviços de qualquer natureza à Raizen Geo Biogás S/A, com sede na Usina Bonfim, neste Município, aos serviços de engenharia das obras de construção civil e similares, necessárias à instalação de nova planta geradora de energia elétrica, autorizada pela Lei Complementar Municipal nº. 3.140, de 2018, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de Assistente Social e de Enfermeiro, já criados pelos itens 6 e 28, respectivamente, Anexo V, da Lei Complementar nº. 2.026, de 14/01/2005, com suas modificações posteriores, junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do departamento municipal de cultura, esporte e lazer, junto à estrutura organizacional da secretaria municipal de educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações, que especifica, na Lei Complementar nº. 2.022, de 14/12/2004, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº. 2.873, de 19/12/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública - CIP - , prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de duas vagas ao emprego público de provimento efetivo de vigia patrimonial, junto ao quadro de servidores efetivos (QSE), a que se refere o Art. 2º., Inciso I, da Lei Complementar nº. 2.026/2005, com as alterações dadas pelo Art. 4º. Inciso I, da Lei Complementar nº. 2.679/2013, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.679/2013, DE UMA VAGA AO EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA SOCORRISTA, CRIADO PELO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.114/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre ampliação de jornada de trabalho do emprego público de médico psiquiatra, regido pela CLT, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações, que especifica, da Lei nº. 2.022, de 14/12/2004, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº. 2.873, de 19/12/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de terço de férias e de 13º salário a agentes políticos como o Prefeito e Vice-Prefeito do Município, a partir do exercício de 2018, por compatibilidade com o Artigo 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

ALTERA O VALOR DO "AUXILIO ALIMENTAÇÃO" EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº. 001.2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.

Autoriza o pagamento em caráter extraordinário, somente no mês de Dezembro de 2018, o valor único de R$.500,00 (Quinhentos Reais), que será acrescido no "auxilio alimentação" em pecúnia, aos servidores públicos da Câmara Municipal de Guariba.

Dispõe sobre a celebração de convênio com a Funerária Baldan visando a concessão de plano de assistência funerária aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Guariba.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA INFORME A ESTA CASA QUAIS CARGOS DE FISCAIS MUNICIPAIS POSSUI O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E QUAIS SUAS ATRIBUIÇÕES.

REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA OFICIADO AO GERENTE DA AGÊNCIA DE GUARIBA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, SR. AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS, SOLICITANDO QUE ESCLAREÇA A ESTA CASA DE LEIS O MOTIVO DO ATRASO NA ENTREGA DAS CORRESPONDÊNCIAS.

REQUER À MESA DIRETORA SEJA OFICIADO AO DIRETOR DA 147ª CIRETRAN DE GUARIBA SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, POR QUE OS VEÍCULOS APREENDIDOS POR IRREGULARIDADES TÊM QUE SER LEVADOS A RIBEIRÃO PRETO PARA VISTORIA, MESMO DEPOIS QUE SEUS PROPRIETÁRIOS REGULARIZARAM TOTALMENTE SUA SITUAÇÃO, PAGANDO TODAS AS TAXAS E DÉBITOS DEVIDOS.

REQUER À MESA DIRETORA SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À VIAÇÃO PARATY, SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, QUAL A NECESSIDADE DAS ALTERAÇÕES (PUBLICADAS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA) DE HORÁRIOS DAS LINHAS DE GUARIBA/JABOTICABAL E JABOTICABAL/GUARIBA. QUE INFORME TAMBÉM SE OS USUÁRIOS FORAM CONSULTADOS SOBRE TAIS ALTERAÇÕES.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS O NÚMERO DE PRAÇAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, BEM COMO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE UMA PARCERIA COM A INDÚSTRIA E COMÉRCIO NO SENTIDO DE PROMOVER O CUMPRIMENTO DA LEI "ADOTE UMA PRAÇA", PROPICIANDO OS INCENTIVOS NECESSÁRIOS PARA SUA ESTRUTURAÇÃO, REFORMULAÇÃO E USO PÚBLICO.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES SOBRE OS VEÍCULOS MUNICIPAIS; RELAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE ESTÃO PARADOS (SUCATA); RELAÇÃO DE MANUTENÇÕES EFETUADAS; ESCLARECIMENTOS DE VALORES GASTOS COM MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS; RELAÇÃO DAS LICITAÇÕES, QUAIS EMPRESAS PARTICIPANTES E QUAIS PRESTAM OS SERVIÇOS; VALORES PAGOS PARA MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, ASSIM COMO LISTAGEM DE VEÍCULOS ATIVOS NO MUNICÍPIO.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, CÓPIA DE TODO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO NO RESIDENCIAL MACAÚBAS, QUE ABRIGARÁ O ANFITEATRO MUNICIPAL, A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O CENTRO DO PROFESSORADO, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, JUSTIFICATIVAS E LICITAÇÕES REALIZADAS; ASSIM COMO TAMBÉM RESPONDA: QUAIS OS MOTIVOS DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA? PORQUE A OBRA ESTÁ PARADA, E HÁ QUANTO TEMPO? QUANTO JÁ FOI GASTO NA OBRA? QUANDO SERÁ NECESSÁRIO GASTAR PARA A ENTREGA DA OBRA? EXISTE PREVISÃO DE RETOMADA DA OBRA E QUAL PRAZO DE ENTREGA? QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA QUE SE CONCLUA A OBRA?

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PRESTE A ESTA CASA INFORMAÇÕES SOBRE O DISTRITO EMPRESARIAL GOVERNADOR MÁRIO COVAS I E II, QUAIS SEJAM, SE HÁ LOTES DISPONÍVEIS OU NÃO; EM CASO POSITIVO INFORME A QUANTIDADE, LOCALIZAÇÃO E METRAGEM DE CADA UM DELES; SE HÁ LOTES IMPRODUTIVOS, ALUGADOS A TERCEIROS, COM DÉBITOS, ETC; SE HÁ IMÓVEIS REVERTIDOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E ATUALMENTE DISPONÍVEIS.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA PRESTE A ESTA CASA INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 3.094, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUAIS SEJAM, QUANTOS CONTRIBUINTES ADERIRAM AO PROGRAMA, O VALOR ARRECADADO E SEU PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA A RECEBER PELO MUNICÍPIO.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA INFORME A ESTA CASA SE JÁ FOI DESIGNADO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE AGENTE MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.114/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA CONTATE A OPERADORA VIVO PARA QUE A EMPRESA INFORME OS MOTIVOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS QUE CAUSARAM FALHAS NO SINAL, IMPEDINDO OS USUÁRIOS DE USAR OS SERVIÇOS PELOS QUAIS PAGAM BEM CARO. QUE INFORME TAMBÉM QUAIS AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO OU SERÃO TOMADAS PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA A QUANTIDADE DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS ANTES DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 E TAMBÉM APÓS ESSA DATA, TUDO EM RESPEITO AO ARTIGO 6º DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS TRANSITORIAIS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, QUE DETERMINA QUE OS LOTEAMENTOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR DEVERÃO SER REGULARIZADOS POR INICIATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE SEUS PROPRIETÁRIOS.

REQUER À MESA DIRETORA QUE DETERMINE OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR CELESTINO SBARDELOTTO (POPULARMENTE CONHECIDO COMO TCHÊ), PROPRIETÁRIO DO "BAR E LANCHONETE DO GAÚCHO".

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFORME A ESTA CASA QUAIS ESCOLAS TÊM ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O TOTAL DESSES ALUNOS EM CADA ESCOLA; E SE AS ESCOLAS ESTÃO CUMPRINDO O QUE DETERMINA A LEI Nº. 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ESTABELECEU DIRETRIZES PARA SUA CONSECUÇÃO.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE INFORME A ESTA CASA SE ESTÁ SENDO CUMPRIDO O ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE IMPÕE AOS ENTES PRIVADOS A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE A PARCELA DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS E À SUA DESTINAÇÃO.

REITERA REQUERIMENTO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE DÊ CUMPRIMENTO NA ÍNTEGRA À LEI Nº 2.682, DE 09 DE MAIO DE 09 DE MAIO DE 2013, QUE DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ABANDONADOS NAS VIAS PUBLICAS.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, AS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENCONTRA DESATIVADA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB) VEREADOR FRANCISCO ALVES FILHO, NA FAZENDA SANTA CRUZ.

Requer à Mesa Diretora que determine os trâmites necessários para concessão de Título de Cidadão Guaribense ao ex-prefeito Hermínio de Laurentiz Neto.

Requer à Mesa Diretora que determine os trâmites necessários para concessão de Título de Cidadão Guaribense ao senhor Francisco Antonio de Laurentiis Filho (Fito).